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Com a promulgação da Emenda Constitucional 141/2026, a jornada semanal é reduzida sem corte salarial, o repouso remunerado dobra e os ganhos de professores horistas sobem 20% a partir de dezembro.
A histórica aprovação da PEC 221/2019 pelo Congresso Nacional e a consequente promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 141, em 16 de outubro de 2026, estabeleceram o fim definitivo da escala 6x1 no Brasil. A medida consagra uma reivindicação histórica da classe trabalhadora de quase quatro décadas, instituindo a escala 5x2, que assegura cinco dias de trabalho por semana e dois dias de repouso semanal remunerado (RSR), preferencialmente aos domingos.
Com base na Circular nº 055/2026 da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), o Sindicato dos Professores de São José do Rio Preto (Sinpro Rio Preto) vem a público esclarecer os efeitos práticos, os prazos e os impactos salariais diretos da nova regra constitucional nos contratos de trabalho de docentes e técnicos-administrativos da rede privada de ensino.
Redução de jornada e cronograma de transição
A EC 141/2026 fixou uma regra de transição escalonada para a adequação das jornadas de trabalho em todo o território nacional, sem qualquer redução de salários ou pisos da categoria:
16 de dezembro de 2026 (60 dias após a promulgação): início imediato da vigência de dois dias de repouso semanal remunerado (escala 5x2) e redução da carga horária máxima semanal de 44 para 42 horas.
15 de dezembro de 2027: conclusão do ciclo de redução da jornada, que passa a ter o teto de 40 horas semanais.
Para professores mensalistas e técnicos-administrativos (que já atuam sob o regime mensalista), a adequação implicará a diminuição da jornada de trabalho e o acréscimo de mais um dia de descanso remunerado, mantendo-se o valor integral do salário mensal.
Professores horistas: novo cálculo do RSR e aumento salarial de 20%
Para os professores remunerados por hora-aula (horistas), a dobra do repouso semanal remunerado gera impacto financeiro direto e imediato a partir de 16 de dezembro de 2026.
Atualmente, o descanso remunerado do docente horista é calculado à base de 1/6 (fator 5,25 semanas, correspondente a 4,5 semanas divididas por 6 dias úteis, somando-se 0,75). Com a nova regra da escala 5x2, a base de cálculo passa a ser de 2/5: dividem-se as 4,5 semanas por 5 dias trabalhados (0,9) e multiplica-se por 2 dias de repouso (1,8), resultando em um novo multiplicador mensal de 6,30 semanas (4,5 + 1,8).
Na prática, isso representa um acréscimo salarial real de 20% no contracheque dos docentes horistas:
Regra anterior (1/6): o professor com 20 aulas semanais a R$ 20,00 por hora-aula recebia R$ 2.100,00 (20 x 5,25 x R$ 20,00).
Nova regra constitucional (2/5): o mesmo contrato passa a totalizar R$ 2.520,00 (20 x 6,30 x R$ 20,00), a partir de 16 de dezembro de 2026.
Regra autoaplicável e fiscalização sindical
O Sinpro Rio Preto enfatiza que essas mudanças não dependem de nenhuma lei regulamentadora posterior do Congresso Nacional: são autoaplicáveis e passam a ter exigibilidade jurídica imediata a partir de 16 de dezembro de 2026 para todos os contratos vigentes e futuros.
O sindicato alerta a categoria para que acompanhe atentamente os holerites e a organização dos horários escolares. Nenhuma instituição de ensino pode reduzir valores de horas-aula ou suprimir direitos já consolidados sob o pretexto da nova emenda constitucional.
Em caso de dúvidas sobre o cálculo do RSR, divergências na carga horária ou tentativas de descumprimento por parte das mantenedoras, procure o atendimento jurídico do Sinpro Rio Preto pelos canais oficiais:
Site: sinproriopreto.org.br
E-mail:
WhatsApp oficial: (17) 99217-4324
O encerramento do ano letivo nas creches, escolas de Educação Infantil e entidades conveniadas ou filantrópicas exige total atenção às cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SINPRO Rio Preto e o SINBFIR (CCT 2026/2027). Conheça com exatidão os prazos, as estabilidades e as regras de rescisão contratual para assegurar seus direitos.
1. Prazos e regras do pedido de demissão pelo professor
Como funciona o aviso prévio se eu pedir demissão?
A Convenção Coletiva das Escolas Conveniadas não prevê dispensa automática de aviso prévio por pedido voluntário do professor. O docente deve cumprir os 30 dias de aviso prévio trabalhado ou acordar a liberação com a direção da entidade, sob pena de sofrer desconto dos dias não trabalhados em suas verbas rescisórias, nos termos da CLT.
O que acontece se eu quiser pedir redução de aulas ou turmas?
A redução de carga horária só pode ocorrer por iniciativa expressa do professor e exige concordância recíproca firmada por escrito (Cláusula Décima). Caso a entidade não concorde com a redução pretendida, caberá a quem deu origem ao pedido arcar com a responsabilidade da rescisão contratual (pedido de demissão integral).
Homologação no Sindicato
Professores sindicalizados ou contribuintes da taxa assistencial que contem com mais de 12 meses de contrato de trabalho podem requerer que a rescisão seja homologada perante o SINPRO Rio Preto (Cláusula Vigésima Terceira).
2. Direitos em caso de demissão sem justa causa pela entidade
Qual é o prazo regular para a entidade formalizar a dispensa de final de ano?
Para não ficar obrigada a pagar os salários do primeiro semestre letivo do ano seguinte, a entidade empregadora deve comunicar a dispensa observando rigorosamente (Cláusula Décima Primeira, § 3º):
Com aviso prévio trabalhado: antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do recesso escolar de final de ano.
Com aviso prévio indenizado: até 1 (um) dia antes do início das férias coletivas.
O que é a Garantia Semestral de Salários (GSS)?
O professor com 12 (doze) meses ou mais de serviço prestado à instituição na data da comunicação que for dispensado fora dos prazos convencionais tem direito ao recebimento dos salários integrais do semestre civil subsequente (indenização integral até 30 de junho no 1º semestre ou até 31 de dezembro no 2º semestre) (Cláusula Décima Primeira, caput e §§ 1º e 5º).
Como funciona o aviso prévio proporcional?
Nos termos da Cláusula Vigésima Quarta, o aviso prévio proporcional (Lei nº 12.506/2011) poderá ser trabalhado até o limite máximo de 30 dias; todo o período restante excedente a 30 dias deverá ser obrigatoriamente indenizado na rescisão.
Indenização extra para professores a partir de 50 anos
O professor com 50 anos ou mais de idade dispensado sem justa causa, que conte com pelo menos 1 ano de serviço na instituição em 1º de março de 2026, tem direito a uma indenização adicional de 15 (quinze) dias de salário, além do aviso prévio legal e das garantias convencionais (Cláusula Vigésima Segunda).
Manutenção do vale-alimentação e vale-cesta
O fornecimento do vale-alimentação mensal de R$ 429,60 é devido integralmente por ocasião das férias normais (Cláusula Décima Quinta, caput e § 2º).
3. Demissão por supressão de classes ou turmas
Como funciona se houver queda de matrículas na Educação Infantil?
Se houver redução no número de alunos matriculados que justifique a supressão de turmas no início do ano letivo, o docente deve ser comunicado por escrito até o final da primeira semana de aulas (Cláusula Vigésima).
O professor tem 5 (cinco) dias para responder por escrito se aceita ou não a redução de carga horária (o silêncio implica não aceitação).
Em caso de não aceitação, a entidade deverá rescindir o contrato por demissão sem justa causa com aviso prévio indenizado, ficando isenta da Garantia Semestral de Salários. Atenção: se não houver efetiva queda de matrículas no curso, a instituição que suprimir turmas continuará obrigada ao pagamento integral da Garantia Semestral de Salários (Cláusula Vigésima, § 4º)!
4. Estabilidades e vedações à demissão arbitrária
Antes de aceitar qualquer comunicado de dispensa, confira se você possui garantia de emprego:
Pré-aposentadoria: garantia de emprego ao professor com 3 anos ou mais de casa que estiver a 24 meses ou menos da aposentadoria integral (por idade ou tempo de serviço) (Cláusula Trigésima). O aviso prévio integra esse período.
Professora gestante: proibida a dispensa arbitrária desde a confirmação da gestação até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal de licença-maternidade (Cláusula Vigésima Oitava).
Professora adotante: garantia no emprego durante a licença e nos termos legais (Cláusula Quadragésima Primeira).
Portadores de doenças graves e HIV: estabilidade no emprego até a alta médica comprovando aptidão laboral ou a eventual concessão de aposentadoria por invalidez (Cláusula Vigésima Nona).
Delegado representante sindical: garantia de emprego ou de salário a partir da data de nomeação feita pelo SINPRO até o término do ano em que sua gestão tiver terminado (Cláusula Quadragésima Nona).
5. Modelos práticos de carta de demissão
Entregue sempre em 2 (duas) vias físicas idênticas à Direção ou à Secretaria da entidade empregadora e exija o carimbo de recebimento com data, hora e assinatura na sua cópia.
Modelo 1: pedido de demissão integral (desligamento voluntário)
À Direção / Setor Administrativo do(a) [Nome da Creche / Entidade Beneficente ou Religiosa / Escola Conveniada]
Prezado(a) Senhor(a),
Venho, por meio desta, apresentar meu pedido de demissão do cargo de Professor(a) de Educação Infantil exercido nesta entidade mantenedora, com encerramento de minhas funções previsto para o dia [dia] de [mês] de [ano].
Informo que cumprirei as atribuições pedagógicas e docentes até a referida data, solicitando a liberação do cumprimento do aviso prévio restante, caso todas as avaliações, relatórios e planejamentos do período letivo já tenham sido entregues e concluídos.
Solicito a quitação dos haveres rescisórios no prazo legal e a disponibilização da documentação para homologação e conferência junto ao SINPRO Rio Preto, na forma da Cláusula Vigésima Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027.
São José do Rio Preto/SP, [dia] de [mês] de [ano].
[Nome completo do professor(a)]
CPF: [número do CPF]
CTPS / Matrícula: [número]
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO:
Recebido por: ______________________________
Data: ____/____/______ às ____:____ horas.
Carimbo e assinatura do responsável: ______________________________
Modelo 2: solicitação de redução voluntária de carga horária ou turno
À Direção do(a) [Nome da Entidade Mantenedora / Escola Conveniada]
Prezado(a) Senhor(a),
Nos termos da Cláusula Décima da Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027 (Irredutibilidade Salarial), venho manifestar meu pedido expresso de redução voluntária de jornada de trabalho para o próximo período letivo, renunciando exclusivamente ao turno/turma de [especificar as turmas/jornada que pretende deixar de atender, por exemplo: redução de 33h para 25h ou 22h semanais].
Justifico a presente solicitação por motivos de: [indicar breve justificativa, por exemplo: conciliação de horários de estudo ou compromissos familiares].
Requeiro a concordância recíproca firmada por escrito desta entidade para a referida alteração contratual, mantendo-se inalteradas as demais condições de trabalho.
São José do Rio Preto/SP, [dia] de [mês] de [ano].
[Nome completo do professor(a)]
CPF: [número do CPF]
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO:
Recebido por: ______________________________
Data: ____/____/______ às ____:____ horas.
Carimbo e assinatura do responsável: ______________________________
SINPRO Rio Preto: sempre ao lado dos professores das conveniadas e filantrópicas
Atendimento e homologações:
Telefone: (17) 3234-4562
WhatsApp: (17) 99217-4324
E-mails:
Chegamos ao encerramento do período letivo no Ensino Médio e Técnico Integrado do SENAC-SP. O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT, vigência 2025-2027), assinado pelo SINPRO Rio Preto e pela FEPESP, traz regras bem definidas sobre prazos de dispensa, Garantia Semestral de Salários, aviso prévio e homologação. Conheça seus direitos para evitar prejuízos.
1. Prazos e regras do pedido de demissão pelo docente
Como funciona o aviso prévio se eu pedir demissão?
No ACT do SENAC-SP não há cláusula que dispense o aviso prévio por iniciativa do trabalhador ou por obtenção de novo emprego. Portanto, ao pedir demissão, o docente deve cumprir o aviso prévio de 30 dias trabalhado ou alinhá-lo com a gerência da unidade, sob pena de sofrer o desconto correspondente nas verbas rescisórias, nos termos da CLT.
O que acontece com o saldo do banco de horas ou das compensações?
Em caso de rescisão a pedido do professor, eventual saldo positivo de horas trabalhadas e não compensadas deverá ser pago como horas extras com adicional de 100% (Cláusula 8ª, § 8º, e Cláusula 26, § 4º). Já o saldo negativo poderá ser descontado.
Homologação da rescisão
Para quem possui mais de 1 (um) ano de casa, o pedido de demissão deve ser obrigatoriamente homologado no SINPRO Rio Preto (presencialmente ou de forma remota).
2. Direitos em caso de demissão sem justa causa pelo SENAC
Qual é o prazo regular para o SENAC formalizar a dispensa de final de ano?
Para não ficar obrigado a pagar os salários do primeiro semestre letivo seguinte, o SENAC deve comunicar a dispensa entre 1 e 30 dias antes do início das férias ou do recesso escolar (Cláusula 31, § 4º).
Fui demitido a partir de 16 de outubro. Quais são os direitos?
Conforme o § 5º da Cláusula 31, nas dispensas imotivadas comunicadas a partir de 16 de outubro, o SENAC pagará, independentemente do tempo de casa, a remuneração devida até 19 de janeiro do ano subsequente, sem prejuízo do aviso prévio (Súmula nº 10 do TST).
O que é a Garantia Semestral de Salários (GSS)?
O professor com 12 (doze) meses ou mais de contrato que for dispensado fora dos períodos fixados no § 4º tem direito ao recebimento de todos os salários integrais do semestre civil subsequente (salários até 30 de junho ou até 31 de dezembro), pagos em caráter indenizatório (Cláusula 31, §§ 1º, 2º e 3º).
Como funciona o aviso prévio proporcional?
Aplica-se o aviso prévio básico de 30 dias acrescido de 3 dias para cada ano completo de trabalho no SENAC, sem qualquer teto limitador de tempo de serviço (Cláusula 32).
Indenização antes da data-base (março)
O professor dispensado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base de 1º de março faz jus a uma indenização adicional equivalente a um salário nominal (média dos últimos 12 meses), além do aviso prévio e das demais verbas (Cláusula 33).
O que acontece com as bolsas de estudo dos filhos?
Bolsas de 100% em cursos livres ou eventos, cursos técnicos (para a 1ª inscrição ou colocado) e no Ensino Superior do SENAC seguem válidas até a conclusão do período letivo ou do módulo em vigor (Cláusula 15).
3. Homologação sindical obrigatória e multas
A homologação da rescisão no Sindicato é obrigatória?
Sim. Para todos os docentes com mais de 1 (um) ano de contrato, a homologação deve ser realizada na sede do SINPRO Rio Preto ou de forma remota (Cláusula 36).
Multas por atraso patronal
Atraso na quitação das verbas rescisórias: multa de 1 (um) salário mensal integral (art. 477, § 8º, da CLT e Cláusula 36, § 1º).
Atraso na realização da homologação: se a homologação não ocorrer no prazo de 30 dias corridos após o pagamento das verbas rescisórias por culpa do SENAC, haverá multa diária de 0,2% do salário mensal, até o limite de 1 salário integral (Cláusula 36, § 2º).
4. Estabilidades e vedações à dispensa arbitrária
Antes de assinar qualquer documento de rescisão, verifique se você está protegido por estabilidade:
Pré-aposentadoria, regra geral: garantia de emprego ao docente com mais de 5 anos de casa que estiver a menos de 2 anos da aposentadoria.
Pré-aposentadoria, regra a partir de 2026: válida para quem tem mais de 5 anos e estiver a menos de 1 ano da aposentadoria (ressalvado o direito adquirido de quem já preenchia a regra anterior até 31/12/2025) (Cláusula 38). Os comprovantes devem ser protocolados em até 90 dias após a dispensa.
Gestante: garantia de emprego e salário desde a confirmação da gestação até 70 (setenta) dias após o término da licença-maternidade (Cláusula 37).
Docente adotante: licença de 120 dias e garantia de emprego durante o afastamento e até 60 dias após o término legal (Cláusula 46).
Acidente de trabalho: garantia de emprego por 12 meses a contar da alta médica, quando o afastamento for superior a 30 dias (Cláusula 39).
Doenças graves e portadores de HIV: estabilidade provisória até a alta médica que comprove aptidão ao trabalho ou a concessão de aposentadoria por invalidez (Cláusula 41).
Transferência de município: garantia de emprego por 6 meses a contar da data da efetiva transferência (Cláusula 12).
Delegados representantes sindicais: garantia de emprego e salário desde a candidatura até o final do semestre em que se encerrar o mandato (Cláusula 56).
5. Modelos práticos de carta de demissão
Entregue sempre em 2 (duas) vias físicas idênticas à Direção da Unidade ou aos Recursos Humanos e exija o protocolo com assinatura, data e horário na sua cópia.
Modelo 1: pedido de demissão integral (desligamento voluntário)
À Direção / Gerência da Unidade do SENAC de [Cidade]
Prezado(a) Senhor(a),
Venho, por meio desta, apresentar formalmente meu pedido de demissão do cargo de Professor do Ensino Médio exercido nesta Unidade do SENAC São Paulo, solicitando o encerramento das minhas atividades funcionais ao término do período letivo.
Informo que cumprirei as obrigações docentes e pedagógicas até o dia [dia] de [mês] de [ano]. Solicito que a gestão avalie a dispensa do cumprimento do restante do aviso prévio, caso todas as avaliações, lançamentos de notas e fechamentos estejam concluídos.
Requeiro o envio dos termos rescisórios para a necessária e obrigatória homologação perante o SINPRO Rio Preto, na forma da Cláusula 36 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2025-2027.
[Município]/SP, [dia] de [mês] de [ano].
[Nome completo do professor(a)]
Cargo: Professor de Ensino Médio
CPF: [número do CPF]
Matrícula/Chapa: [número]
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO:
Recebido por: ______________________________
Data: ____/____/______ às ____:____ horas.
Carimbo e assinatura da gestão/RH: ______________________________
Modelo 2: solicitação de redução voluntária de carga horária
À Direção da Unidade do SENAC de [Cidade]
Prezado(a) Senhor(a),
Com base na Cláusula 27 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2025-2027 (Irredutibilidade Salarial), venho formalizar minha solicitação expressa de redução voluntária de carga horária para o próximo ano letivo, restrita à renúncia de [especificar as turmas/componentes curriculares que deseja deixar de ministrar].
Justifico o presente pedido por razões de [informar breve justificativa, por exemplo: compromissos acadêmicos particulares ou conciliação de horários].
Aguardo a concordância recíproca firmada por escrito, de modo a preservar as demais aulas e turmas em meu contrato de trabalho.
[Município]/SP, [dia] de [mês] de [ano].
[Nome completo do professor(a)]
CPF: [número do CPF]
Matrícula: [número]
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO:
Recebido por: ______________________________
Data: ____/____/______ às ____:____ horas.
Carimbo e assinatura do responsável: ______________________________
SINPRO Rio Preto: defendendo os professores do Ensino Médio do SENAC-SP
Atendimento e setor de homologações:
Telefone: (17) 3234-4562
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