A Justiça do Trabalho de São José do Rio Preto proferiu uma importante decisão em defesa dos professores da rede privada. A 1ª Vara do Trabalho julgou improcedente a ação movida pelo Colégio SEB (SEB Escolas de Alta Performance S.A.), que buscava declarar a ineficácia da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicada aos seus docentes. Com a decisão, a instituição fica obrigada a respeitar integralmente as cláusulas e direitos assegurados na norma coletiva.
O que o Colégio SEB alegava na ação?
Na ação (Processo nº 0013046-89.2025.5.15.0017), o Colégio SEB alegou supostas irregularidades formais na representação patronal e questionou o cumprimento de cláusulas econômicas da CCT.
O que a Justiça decidiu sobre a validade da CCT?
Em sentença proferida em 22 de julho de 2026, o juiz do trabalho Rinaldo Soldan Joazeiro rejeitou todos os argumentos da empresa. O magistrado destacou que a Convenção Coletiva de Trabalho da base territorial de Rio Preto foi legitimamente celebrada pelo Sinpro Rio Preto e pelo sindicato patronal local (SINEPE/Rio Preto), entidade devidamente cadastrada e com diretoria regular.
A decisão também se apoiou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046), que garante a prevalência da autonomia da vontade coletiva e a proteção aos acordos firmados em benefício dos trabalhadores. Além de ter o pedido julgado improcedente, o Colégio SEB foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.
O que essa decisão significa para os professores do Colégio SEB?
Na prática, a CCT segue valendo integralmente para os docentes da instituição — reajustes, benefícios e demais cláusulas econômicas continuam em vigor e devem ser cumpridos pela escola. A vitória reforça a atuação do departamento jurídico do Sinpro Rio Preto na defesa das conquistas da categoria diante de tentativas de flexibilização.
O que fazer se a CCT não estiver sendo cumprida na sua escola?
O Sinpro Rio Preto orienta todos os professores do Colégio SEB e das demais escolas privadas da região a acompanharem o cumprimento integral da CCT em seus demonstrativos de pagamento e rotina de trabalho. Caso identifique qualquer descumprimento de cláusulas econômicas, jornadas ou benefícios, o docente deve entrar em contato imediatamente com o sindicato.
• WhatsApp: (17) 99217-4324
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• Sede: Rua Honduras, 227, Jardim Alto Rio Preto, São José do Rio Preto/SP
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