Chegamos à reta final do segundo semestre letivo. Para os docentes do Ensino Superior privado, as regras rescisórias têm prazos e particularidades próprios, estabelecidos na CCT firmada entre o SINPRO Rio Preto/FEPESP e o SEMESP (CCT SEMESP 2026/2027). Fique atento a cada detalhe para resguardar seus direitos e remunerações.
1. Prazos e regras do pedido de demissão pelo docente
Qual é o prazo limite para comunicar o pedido de demissão no final do ano letivo?
A demissão voluntária no final do segundo semestre letivo deve ser comunicada por escrito até 15 (quinze) dias antes do início do recesso escolar (Cláusula 23, alínea "b"). O docente deve cumprir todas as atividades acadêmicas até o encerramento do período letivo.
Preciso cumprir aviso prévio de 30 dias?
Não. Respeitado o prazo de antecedência mínima de 15 dias antes do recesso e concluídas as atividades docentes, você fica dispensado do cumprimento do aviso prévio.
Recebo a remuneração do recesso de janeiro?
Sim. O professor que cumpre essas condições tem direito a receber, a título de indenização, a remuneração integral até o dia 18 de janeiro do ano subsequente (com garantia de pagamento mínimo de 30 dias), independentemente do tempo de casa na mantenedora.
Como fica o pedido de demissão fora desse prazo?
Se a comunicação for entregue com menos de 15 dias de antecedência do recesso ou no curso dele, a mantenedora poderá exigir o cumprimento do aviso prévio ou tentar descontá-lo das verbas rescisórias, além de colocar em risco a indenização até 18 de janeiro. Não perca o prazo!
2. Direitos em caso de demissão sem justa causa pela mantenedora
Quais são os prazos patronais para demitir no final do segundo semestre?
Para não arcar com os salários do semestre seguinte, a instituição deve formalizar a dispensa observando (Cláusula 21, § 3º):
Com aviso prévio trabalhado: antecedência mínima de 30 dias do início do recesso escolar.
Com aviso prévio indenizado: até um dia antes do início do recesso escolar.
Fui demitido a partir de 16 de outubro. Quais são as garantias?
Conforme o § 5º da Cláusula 21, as demissões ocorridas a partir de 16 de outubro garantem ao docente, independentemente do seu tempo de serviço, o pagamento da remuneração devida até 18 de janeiro do ano seguinte (mínimo de 30 dias a título de férias escolares, nos termos da Súmula 10 do TST).
O que é a Garantia Semestral de Salários (GSS)?
O docente com 18 (dezoito) meses ou mais de vínculo na mantenedora dispensado fora dos prazos convencionais tem direito ao pagamento de todos os salários do semestre seguinte como indenização (salários integrais até 30 de junho no 1º semestre ou até 31 de dezembro no 2º).
Como funciona o aviso prévio na dispensa imotivada?
Aplica-se o aviso de 30 dias acrescido de 3 dias por ano completo trabalhado na mantenedora (Lei nº 12.506/2011). Na CCT do Ensino Superior, o acréscimo de 3 dias por ano é sempre indenizado na rescisão, sem o teto limitador de tempo de serviço da lei (Cláusula 22, caput e § 3º).
Há indenização diferenciada para professores a partir de 50 anos?
Sim. O docente com 50 anos ou mais de idade no desligamento e com pelo menos 1 ano de trabalho na instituição (desde que não tenha sido admitido já com mais de 50 anos) tem direito a um aviso prévio adicional indenizado de 15 (quinze) dias, que se soma às demais indenizações (Cláusula 22, §§ 1º e 2º).
Como ficam a PLR ou Abono Especial e as bolsas de estudo?
PLR proporcional: professores dispensados ou que pediram demissão no decorrer de 2026 fazem jus à PLR proporcional (1/12 por mês trabalhado sobre 10,50% da remuneração).
Bolsas de estudo: em caso de demissão sem justa causa, a bolsa integral do docente (graduação ou pós) e dos seus filhos ou dependentes matriculados permanece garantida até o encerramento do ano letivo (Cláusula 15, item A, § 6º e item B, § 8º).
3. Homologação sindical obrigatória e multa por atraso
A homologação da rescisão pelo Sindicato é obrigatória?
Sim! A Cláusula 25 determina que a homologação da rescisão contratual deve ser feita obrigatoriamente com a assistência da entidade sindical, de forma gratuita para ambas as partes.
Qual é o prazo para a mantenedora homologar?
Até o 20º dia após o término do aviso prévio trabalhado, ou em até 30 dias após o desligamento quando houver dispensa de cumprimento de aviso.
Qual é a penalidade se a faculdade ou universidade atrasar a homologação?
O atraso gera multa correspondente a um mês de remuneração do professor e, a partir do 20º dia de atraso, multa diária de 0,2% do salário mensal até o efetivo cumprimento (Cláusula 25, caput).
4. Estabilidades e vedações à dispensa
Verifique se você possui alguma das estabilidades asseguradas na CCT antes de aceitar qualquer desligamento imotivado:
Pré-aposentadoria: garantia de emprego ao professor com 3 anos de casa que estiver a 24 meses ou menos da aposentadoria integral (por tempo de serviço ou idade).
Gestante ou adotante: estabilidade da confirmação da gravidez ou da guarda até 60 dias após o término do afastamento legal.
Doenças graves ou incuráveis: estabilidade até a alta médica comprovando aptidão ao trabalho ou a aposentadoria por invalidez (Cláusula 29).
Sequelas de acidente de trabalho ou doença profissional: garantia de permanência em função compatível sem redução salarial (Cláusula 28).
Delegado representante: garantia de emprego da candidatura até o encerramento do semestre em que findar o mandato (Cláusula 52).
5. Modelos práticos de carta de demissão
Entregue sempre em 2 (duas) vias físicas idênticas diretamente no RH ou na Secretaria e exija o carimbo de recebimento com data, hora e assinatura na sua via de protocolo.
Modelo 1: pedido de demissão integral (saída da mantenedora)
À Direção / Departamento de Recursos Humanos do(a) [Nome da Mantenedora / Instituição de Ensino Superior]
Prezado(a) Senhor(a),
Venho, por meio desta, comunicar formalmente meu pedido de demissão das funções docentes exercidas nesta Instituição de Ensino Superior, ao término das atividades acadêmicas do presente semestre letivo.
Informo que cumprirei todas as atividades docentes até o final do ano letivo de [ano]. Conforme estabelece expressamente a Cláusula 23, alínea "b", da Convenção Coletiva de Trabalho do Ensino Superior (2026/2027), apresento este comunicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do recesso escolar, ficando dispensado(a) do cumprimento do aviso prévio e fazendo jus ao recebimento indenizado da remuneração devida até 18 de janeiro subsequente (com piso mínimo de 30 dias).
Requeiro o envio dos documentos rescisórios para a devida e obrigatória homologação perante o SINPRO Rio Preto, conforme determina a Cláusula 25 da referida Convenção.
São José do Rio Preto/SP, [dia] de [mês] de [ano].
[Nome completo do docente]
CPF: [número do CPF]
Matrícula / Curso(s): [número de registro / colegiado]
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO:
Recebido por: ______________________________
Data: ____/____/______ às ____:____ horas.
Carimbo e assinatura do responsável: ______________________________
Modelo 2: demissão parcial (renúncia a disciplina ou turma específica)
À Direção / Departamento de Recursos Humanos do(a) [Nome da Mantenedora / Instituição de Ensino Superior]
Prezado(a) Senhor(a),
Venho, por meio desta, apresentar formalmente meu pedido de demissão restrito exclusivamente à carga horária referente à(s) disciplina(s) de [especificar nome da disciplina, curso e turno], mantendo-se inalterados o vínculo empregatício e as atribuições docentes relativas às demais turmas e disciplinas que leciono nesta instituição.
Declaro que cumprirei as obrigações letivas dessa disciplina até o término do atual semestre. A presente manifestação decorre de iniciativa expressa nos termos da Cláusula 35 da CCT do Ensino Superior, requerendo os acertos rescisórios correspondentes a essa fração de carga horária.
São José do Rio Preto/SP, [dia] de [mês] de [ano].
[Nome completo do docente]
CPF: [número do CPF]
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO:
Recebido por: ______________________________
Data: ____/____/______ às ____:____ horas.
Carimbo e assinatura do responsável: ______________________________
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