Uma conquista histórica para a categoria docente da Educação Básica foi confirmada pela Justiça do Trabalho a validade da Cláusula 63 da Convenção Coletiva — e a garantia de estabilidade no emprego por 90 dias.
O QUE É A CLÁUSULA 63 – E POR QUE ELA É IMPORTANTE
- A Cláusula 63 prevê que as escolas devem remunerar professores e professoras que realizem atividades avaliativas substitutivas ou adaptadas, bem como orientação de trabalhos acadêmicos, especialmente quando há estudantes com singularidades ou déficit de aprendizagem.
- O pagamento deverá corresponder, no mínimo, à hora-aula contratual, acrescido dos percentuais de hora-atividade e descanso remunerado, conforme previsto na CCT.
- A Cláusula representa o reconhecimento da complexidade e da carga adicional de trabalho que os docentes têm na atenção especializada e inclusão — não é “extra”, mas parte essencial do compromisso pedagógico.
O QUE MUDA COM A DECISÃO JUDICIAL DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
- A norma da Cláusula 63 foi reconhecida pelo Tribunal, com decisão unânime.
- As escolas particulares deverão pagar retroativamente todas as atividades referentes a partir de março de 2025 — provas substitutivas/adaptadas, orientação de trabalhos, etc.
- A decisão também garante estabilidade de 90 dias para a categoria: ou seja, nenhum professor ou professor poderá ser demitido sem justa causa até dia 02 de fevereiro de 2026.
- Essa proteção é fundamental para garantir que nenhuma represália ocorra em função das denúncias ou exigência de direitos.
O resultado desse conjunto de conquistas — reajuste, retroativo, Cláusula 63 validada e estabilidade — representa não apenas ganho salarial, mas respeito ao trabalho docente, à inclusão, à justiça e à dignidade profissional.
O Sinpro Rio Preto convocou todas as professoras e professores da rede privada da região para conferir seus holerites e documentação de atividades extras. Em caso de irregularidades, o Sindicato está pronto para atuar juridicamente — assim como sempre fez.
A força coletiva e a mobilização da categoria demonstraram mais uma vez que os direitos se garantem com luta e organização.
WhatsApp 
