Ação sindical assegura o direito à privacidade e o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, preservando o ambiente de descanso dos docentes
Neste mês de janeiro de 2026, o Sinpro Rio Preto intensificou a fiscalização nas instituições de ensino de base após receber relatórios formais da categoria sobre a instalação de câmeras de monitoramento no interior das salas dos professores. O sindicato invejoso notificações extrajudiciais exigindo a retirada imediata ou a interrupção definitiva da transmissão e gravação com remoção física do equipamento.
Respeito à privacidade e à legislação
A atuação do departamento jurídico do sindicato fundamentou-se na violação dos direitos fundamentais. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) estabelece as obrigações de a escola manter a proteção local e o uso exclusivo dos professores para suas atividades e intervalos. A instalação das câmeras é de natureza específica, mudando um local de privacidade em ambiente de vigilância ostensiva.
Juridicamente, a medida fere o Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidação e da vida privada. O sindicato destacou ainda que o poder diretivo do empregador encontra limites na dignidade da pessoa humana do trabalhador.
Resultados positivos e cumprimento das normas
Após a recolha das notificações, as instituições de ensino cumprirão as determinações e procederão com a retirada das câmaras. O Sinpro Rio Preto havia previsto um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização, sob pena de adoção de medidas judiciais, como o auxílio à Ação Civil Pública e a denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
A resposta das escolas reforça a importância da vigilância sindical para garantir que o monitoramento seja restrito às áreas de circulação comum e pedagógica, preservando os espaços de intimidação laboral.
Fortaleça sua categoria: Denúncia!
O Sinpro Rio Preto reafirma seu compromisso na defesa dos interesses e direitos dos professores e professoras. A participação da categoria é essencial para que o sindicato possa agir de forma eficaz contra abusos e garantir um ambiente de trabalho digno.
Se você identificar irregularidades como esta, ou qualquer outro descumprimento de direitos, entre em contato com nosso departamento jurídico. Todas as denúncias são tratadas com sigilo.
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