O Departamento Jurídico do Sinpro Rio Preto obteve uma vitória na Justiça do Trabalho em processo movido contra o Centro Educacional GEM. Perante a Vara do Trabalho local, a instituição firmou acordo judicial homologado e reconheceu o direito ao pagamento pelo trabalho docente de elaboração de provas e atividades adaptadas. O direito está garantido pela Cláusula 63 da Convenção Coletiva de Trabalho da Educação Básica.
Trabalho inclusivo não pode ser trabalho gratuito
Elaborar e aplicar avaliações adaptadas para estudantes com necessidades específicas faz parte do compromisso pedagógico e inclusivo da docência. Mas é carga de trabalho adicional, e não pode ser tratada como invisível nem gratuita pelas escolas particulares.
Ao buscar a conciliação judicial, o Centro Educacional GEM reconheceu formalmente a legitimidade do pedido e a obrigação de cumprir os parâmetros das normas coletivas da categoria na nossa base territorial.
Para a diretoria do Sinpro Rio Preto, o resultado abre um precedente importante para todas as escolas de São José do Rio Preto e região: a inclusão escolar precisa caminhar junto com o respeito às condições de trabalho de quem ensina.
O processo e a Cláusula 63
A ação tramitou na Justiça do Trabalho da 15ª Região, Processo nº 0010453-69.2026.5.15.0044, e terminou com o pagamento de multa normativa pelo descumprimento verificado.
O fundamento é a Cláusula 63 da CCT da Educação Básica, que trata da remuneração e do adicional devidos pela elaboração de atividade avaliativa substitutiva ou adaptada e pela orientação de trabalhos acadêmicos. O trabalho do professor feito fora do horário de aula exige pagamento específico, e não pode ser diluído ou absorvido sem a compensação financeira devida.
Como conferir se isso acontece com você
Veja se a escola pede provas adaptadas. Se exige instrumentos avaliativos individualizados sem o pagamento correspondente ou sem contar essas horas na carga horária remunerada, isso viola os direitos da categoria.
Guarde os documentos. Solicitações da coordenação, cópias ou e-mails de envio dos materiais elaborados e comprovantes de horário de trabalho.
Faça sua denúncia. O sindicato garante sigilo absoluto da identidade de quem denuncia, para impedir qualquer retaliação. Nenhuma irregularidade deve ser normalizada.
Fale com o Departamento Jurídico
O Departamento Jurídico do Sinpro Rio Preto está à disposição para analisar contratos, orientar docentes e entrar com as medidas judiciais cabíveis sempre que os direitos da convenção forem desrespeitados.
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